No dia 02/04/2018, o Rotary Club Satélite de Presidente Getulio - Ibirama, entregou ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Assembleia Legislativa uma Carta Aberta a respeito do fechamento das agências de desenvolvimento regionais, confira o documento a seguir:

Ibirama-SC, 15 de março de 2018 

Carta aberta ao Exm° Governador do Estado de Santa Catarina Eduardo Pinho Moreira. 

Assunto: Unidades de Desenvolvimento Regional 

Exm° Sr.  Governador 

O Rotary Club Satélite de Presidente Getúlio - Ibirama pertencente ao Distrito 4650, entidade filantrópica, apartidária, constituída por cidadãos que se preocupam com o desenvolvimento das comunidades e que trabalha diuturnamente para melhorar a qualidade de vida da população, 

Vem publicamente manifestar seu posicionamento quanto ao que seus membros entendem como retrocesso na estrutura de gestão do Governo estadual. 

As Secretarias de Desenvolvimento Regional, ou agências regionais traziam, dentre outros, os seguintes benefícios para o desenvolvimento sócio econômico da região:  

No âmbito administrativo: 

• Agrupavam diversos órgãos previamente existentes – Regionais de educação, regionais da fazenda do Estado, perícias médicas, dentre outros - em um único local geográfico, permitindo o pagamento de um único aluguel e compartilhando o mesmo espaço com ganhos de economia por escala.  
• Permitia resolver questões de gestão que os órgãos centrais na capital tinham dificuldade em solucionar a distância, implicando em custos de deslocamento na ausência das unidades regionais.  
• Este agrupamento geográfico além da economia em diferentes aluguéis permitia que órgãos públicos de nível estadual em uma determinada região mantivessem maior diálogo facilitando o planejamento público integrado entre os órgãos públicos. 
• Acompanhamento da administração pública mais próximo, é mais fácil pedir prestação de contas ao governo do Estado por meio da Agencia Regional.  

Em atendimento ao cidadão:  

• Promoviam a atração de investimentos necessários para a região, reunindo prefeitos de diferentes partidos políticos em torno de infraestruturas importantes para a região;  
• Evitavam viagens para atendimento. 

• Traziam para mais próximo do cidadão diversos serviços.  

Do orçamento público para a Agencia de Desenvolvimento Regional de Ibirama foram alocados no ano anterior, conforme contabilidade pública oficial, R$15,9 milhões dos quais 

OBS: Fonte orçamentária, verificada com o setor de contabilidade da unidade da fazenda.  

Os demais itens pequenos correspondem a “itens de capital”, que são pequenas obras realizadas, e repasses também ao hospital e municípios para obras.  

As perguntas colocadas na tabela I torna evidente que os recursos que são repassados pela unidade regional do Governo não tem como ser reduzidos. O volume de recursos que deixa de ser gasto é ínfimo. Além disso, passe-se a ter maiores gastos com aluguel, gastos com transporte para resolver questões administrativas e com ambulâncias de forma que toda a economia gerada simplesmente transforma-se em outros custos.  

O saldo é absolutamente negativo em termos de serviços prestados aos cidadãos e implica no aumento do distanciamento do setor público estadual no interior de Santa Catarina.  

As consequências práticas:  

• O governo estadual perde eficiência administrativa;  
• O governo estadual perde capilaridade no atendimento a população, e passa a atender pior do que antes aos cidadãos do interior;  
• Redução da proximidade com o cidadão e da possibilidade de participação dos cidadãos na gestão pública, dificulta-se a apresentação das demandas da população junto ao governo do Estado. 

Sempre há o que se melhorar, no modelo de unidades regionais havia espaço – bem como nas unidades centrais do Governo estadual – para se trabalhar melhor a escolha dos postos de liderança por meio de competência, por cargos de carreira e não por apenas absoluta livre indicação. Sem desmerecer muitos dos competentes gestores públicos. Necessitava-se de critérios técnicos que anularia o argumento de ser um sistema meramente “eleitoreiro”, argumento que, como apontado pelos números, não se sustenta. 

O discurso de que milhões de reais serão economizados com o fechamento de unidades regionais é simplesmente falso, e isto deve ser dado a conhecer aos cidadãos catarinenses que estão sendo infelizmente desinformados. 

Neste sentido, a decisão de fechar unidades regionais do governo estadual para os habitantes destas regiões por vezes já mal atendidas é um retrocesso administrativo, político – em termos de participação da comunidade nas decisões e de integração e um mínimo de diálogo interpartidário –, e de qualidade de prestação do serviço público. 

Este texto foi lido, debatido, ajustado e aprovado em reunião plena do Rotary Club Satélite Presidente Getúlio - Ibirama. 

Atenciosamente, Rotary Club Satélite Presidente Getúlio - Ibirama. 

Para acesso a Carta Protocolada, acesse o link: https://1drv.ms/b/s!Arq4P08hkYnUhVrrWUeMIS-Bv62H